Direitos e deveres individuais
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Erradicação do trabalho infantil
Portal Brasil
O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, dessa idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna. Apesar das restrições, o problema do trabalho infantil ainda é grave no Brasil e requer políticas públicas para combatê-lo. Segundo a Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio (PNAD) realizada em 2007, o trabalho infantil atinge 10,8% da população entre 5 e 17 anos, o que representa 4,8 milhões de crianças e adolescentes.
No Brasil, as políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos que trabalhem em carvoarias, olarias, plantações de fumo, lixões, na cultura de cana-de-açúcar, entre outras atividades, recebem bolsas que substituem a renda gerada pelo trabalho irregular. Em contrapartida, as famílias devem matricular a criança ou o adolescente na escola, com frequência mínima de 85% da carga horária escolar mensal.
No caso de crianças menores de 7 anos, também deve haver o cumprimento do calendário de vacinação, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e o afastamento definitivo do trabalho, além da participação em ações socioeducativas no contraturno escolar oferecidas pelo governo, com frequência mínima de 85% da carga horária dessas atividades.
Cabe aos municípios e à rede do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes levantar os casos de trabalho infantil em sua área. As informações são apresentadas às Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil, que estabelecem critérios de prioridade de atendimento.
Os nomes e as informações de crianças e adolescentes flagrados em situação irregular são repassados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que toma medidas como a inclusão da família no programa de combate ao trabalho infantil.
Fonte:
Ipea
Ministério do Desenvolvimento Social
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